Prazo de Adesão ao Programa Refis
A Prefeitura de João Pessoa estendeu o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até o dia 31 de julho. Inicialmente, essa oportunidade tinha como data limite o dia 10 de julho, mas visando facilitar a regularização fiscal dos cidadãos, foi concedida uma prorrogação. A medida visa aliviar a situação de quem ainda não conseguiu resolver suas pendências tributárias, proporcionando uma chance valiosa para regularização.
Descontos Disponíveis para os Contribuintes
Os contribuintes que decidirem quitar suas dívidas têm a oportunidade de receber descontos significativos. Para quem optar pelo pagamento à vista, os descontos podem chegar a incríveis 90% nos juros e 80% nas multas. Isso representa uma economia considerável para aqueles que buscam saldar suas pendências financeiras. Além disso, a adesão através do Portal do Contribuinte garante um bônus adicional de 5% sobre as multas, tornando essa opção ainda mais atrativa.
Tributos que Podem Ser Renegociados
O programa permite a negociação de diversas dívidas tributárias. Os tributos que podem ser incluídos nessa renegociação incluem:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para não optantes do Simples Nacional
- Multas diversas, como as aplicadas pelo Procon-JP, pela construção, pelo meio ambiente, entre outras receitas públicas municipais, estejam elas ou não inscritas em Dívida Ativa
Têm a ressalva de que dívidas contraídas após o dia 31 de maio de 2026 estão fora do programa, portanto, é essencial que os contribuintes estejam cientes dessa limitação.
Condições para a Negociação de Dívidas
Os contribuintes que desejam participar do programa e quitar suas dívidas de forma parcelada podem fazê-lo em até sete vezes. No entanto, é importante destacar que os descontos serão reduzidos nesse caso, sendo de 70% nos juros e 60% nas multas. A última parcela deve ser quitada até dezembro deste ano para garantir a efetividade do acordo.
Atendimento Presencial e Online
Para aderir ao Refis, os contribuintes têm duas opções de atendimento. A primeira é presencial, no setor de atendimento da Secretaria da Receita Municipal (Serem), que está localizado no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, funcionando no horário das 8h às 17h. A segunda opção é a realização do atendimento online, que pode ser feito pelo Portal do Contribuinte. Essa flexibilidade permite que mais pessoas possam acessar o programa sem dificuldades.
Benefícios do Atendimento Online
Optar pelo atendimento online não só é mais conveniente, como também traz um benefício adicional. Os contribuintes que realizarem a negociação pela internet terão um desconto extra de 5% nas multas. Esse incentivo visa encorajar a adesão ao formato digital, contribuindo para a desburocratização do processo.
Parcelamento das Dívidas Renegociadas
Para aqueles que decidirem parcelar suas dívidas, a possibilidade de divisão em até sete parcelas torna o pagamento mais acessível. Contudo, cabe ressaltar que essa opção também implica em menores descontos nos juros e nas multas, conforme já mencionado. Portanto, os contribuintes devem avaliar a melhor forma de quitação conforme suas condições financeiras.
Exclusões do Programa Refis
Apesar das amplas opções de renegociação, existem algumas exclusões importantes a serem consideradas. O programa não inclui débitos de ISS de contribuintes que são optantes do Simples Nacional, valores referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), infrações de trânsito, e dívidas acumuladas após 31 de maio de 2026. Portanto, é essencial que os interessados verifiquem se suas pendências estão dentro do rol de dívidas permitidas no Refis.
A Importância da Regularização Fiscal
A regularização fiscal é crucial não apenas para os contribuintes, mas também para o município como um todo. Estar em dia com as obrigações tributárias é fundamental para o funcionamento eficiente dos serviços públicos. Isso porque os tributos são a principal fonte de arrecadação dos governos, e ao regularizar suas pendências, o cidadão contribui para o fortalecimento das finanças públicas e, consequentemente, para a melhoria nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, impactando positivamente a qualidade de vida de todos.
Como Aderir ao Programa de Renegociação
A adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) é um processo simples e pode ser acessado de diferentes maneiras. Abaixo estão os passos a seguir:
- Verifique se você possui dívidas que se enquadram no programa.
- Decida se irá optar pelo atendimento presencial ou online.
- Se optar pelo atendimento online, acesse o Portal do Contribuinte e siga as instruções para realizar a negociação.
- Se decidir pelo atendimento presencial, dirija-se ao Centro Administrativo Municipal (CAM) e procure a Secretaria da Receita Municipal durante o horário de funcionamento.
- Considere as possibilidades de pagamento à vista ou parcelado e escolha a que melhor se ajusta à sua situação financeira.
- Finalize o processo de adesão e siga as orientações para efetivação do pagamento.
Cumprindo esses passos, você poderá regularizar sua situação fiscal de forma eficiente e aproveitando as condições especiais proporcionadas pelo Refis 2026.
